Vigência da LGPD é adiada para 2021



O Governo Federal publicou, em 29 de abril, a Medida Provisória 959, que – entre outros temas – prorroga o início da aplicação da Lei 13.709, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para 3 de maio de 2021. A MP tem até 14 dias para ser apreciada pelo Congresso Nacional, já que se trata de um texto publicado em caráter emergencial. Esta é a segunda prorrogação da vigência da legislação aprovada ainda em 2018. O projeto original previa que a lei deveria valer a partir de 2020. Posteriormente, o prazo foi adiado para agosto deste ano. Desde o início de abril, o Congresso já tratava do tema, existindo inclusive um projeto de adiamento aprovado pelo Senado Federal. A legislação representará um novo arcabouço jurídico no que se refere à segurança, proteção e privacidade dos dados dos cidadãos brasileiros. Isso porque a LGPD estabelece regras para acesso, coleta, compartilhamento, armazenamento e eliminação de todas as informações recolhidas por empresas. A área da Saúde será uma das mais afetadas com a sua vigência, já que quase a totalidade das informações – nesta esfera – são consideradas dados pessoais sensíveis. Para a lei, estes são: qualquer informação pessoal que pessoa causar dano ao titular e apresente riscos mais graves em caso de tratamento indevido. Por exemplo: origem racial, saúde, religião, dados genéticos e biométricos, afiliações políticas etc. Fonte – APM

APAN | Associação Paulista de Neurologia

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